Afinal, qual a responsabilidade civil de empresas de rastreamento?

O novo cenário que surgiu com a difusão das empresas de rastreamento exige alinhamento dos contratos de prestação de serviços com a legislação a eles aplicável (CDC e Estatuto), sob risco de a empresa ser envolvida em problemas que implicam em responsabilidade civil, insatisfações de clientes, quebra de contratos e condenações em indenizações por danos materiais e morais. Por isso, é fundamental buscar uma boa empresa de rastreamento e fugir desses riscos.

Definitivamente, este tema não pode ser deixado para depois porque incorre em perda de recursos financeiros, criação de passivos judiciais, sem falar dos danos à imagem da empresa, que ficará marcada com um marketing totalmente negativo (esta empresa desrespeita o consumidor).

Continue a leitura para compreender melhor a responsabilidade civil que as organizações precisam respeitar. Confira!

Qual é a responsabilidade civil de uma empresa de rastreamento?

A falta de norma regulamentadora para disciplinar sobre novas situações concretas procedentes do avanço tecnológico não pode resultar em exoneração do dever de indenização.

Assim, de nada adiantaria se caracterizar o serviço de rastreamento como relação de consumo, se de tal vínculo não decorressem consequências legais que assegurassem o devido ressarcimento em caso de eventuais prejuízos.

O consumidor não pode se responsabilizar pelos riscos das relações de consumo, não pode assumir sozinho os danos decorrentes dos acidentes de consumo ou mesmo ficar sem indenização. Bem como acontece nos casos de responsabilidade civil do Estado, os perigos devem ser coletivizados, divididos entre todos, visto que os benefícios são globais.

E cabe à empresa, por meio dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, por meio dos mecanismos de preços, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do cliente de forma individual.

Quando ela pode ser responsabilizada?

A empresa de rastreamento assume, por força de lei, o reembolso pecuniário que se fizer necessário, sendo responsável também por perdas ou danos provocados a mercadorias e bens pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte.

Também está incumbida dos transportes realizados em rodovias nacionais, nota de embarque ou outro documento hábil e instrução de transporte rodoviário, desde que as perdas ou danos sejam resultantes de acidentes ocorridos durante o transporte, tais como:

  • incêndio ou explosão;

  • abalroamento

  • capotagem;

  • colisão;

  • tombamento.

Lembrando que nas hipóteses acima não se encaixam os casos de dolo.

Quais os cuidados necessários para evitar processos judiciais?

A relação entre gestores e motoristas de frotas pode ficar desgastada devido a processos trabalhistas. Esse é um esgotamento frequente na área e pode gerar despesas para as transportadoras. Mas esse tipo de ocorrência pode ser evitada se for construído um controle das viagens.

Há alguns anos foi sancionada a Lei nº 13.103/2015, popularmente chamada de Lei do Motorista. Ela foi notável por determinar novas normas que definem como deve ser o cotidiano de trabalho dos condutores, sendo elas:

  • a proibição de condução de veículo sem interrupção em viagens que perdurem mais de cinco horas e meia;

  • a obrigatoriedade de registro e controle da jornada de trabalho;

  • a obrigatoriedade de um período de repouso de 30 minutos a cada seis horas de operação do veículo;

  • a obrigatoriedade de momentos de descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas;

  • a obrigatoriedade de abono do salário básico, não havendo descontos na folha em razão dos períodos em espera.

As empresas de rastreamento podem monitorar todos esses pontos e diminuir, chegando próximo da nulidade, os processos judiciais contra as organizações.

Como a escolha de um bom fornecedor pode ajudá-lo?

Entre as vantagens de escolher um bom rastreador está a sua precisão na informação transmitida, além de ofertar cobertura de abrangência em áreas mais afastadas. Dessa maneira, é possível detectar a localização do veículo em tempo real e com extrema precisão, realizando o seu bloqueio em caso de furto ou roubo.

Um bom fornecedor também possui uma abrangência de sinais muito eficiente, sendo capacitado para rastrear e monitorar um veículo mesmo se ele estiver em um local coberto ou fechado.

Como escolher o fornecedor ideal?

Os instrumentos de rastreamento permitem maior tranquilidade para os donos de frotas. Alguns são mais desenvolvidos, proporcionando ao cliente mais visibilidade do procedimento geral, de maneira a poder analisar as situações em que acontecem desvio de rotas, atrasos, roubos, excesso de velocidade, consumo de combustível e outros.

Guia completo: tudo o que você precisa saber sobre o mercado de monitoramento veicular

No momento de escolher o rastreador veicular mais eficaz, leve em consideração o fato de que existem 3 elementos principais:

  • meios de comunicação: forma de transmissão dos dados de telemetria e localização do dispositivo móvel para central de rastreamento ou uma estação;
  • sistema de posicionamento: localização de um dispositivo móvel em um exato local;
  • sistema de rastreamento e gestão de veículos: são visualizadores de mapas digitais simples ou com sistemas mais integrados com otimização e gestão de frotas.

Quanto à comunicação realizada entre a central de rastreamento e o veículo, existe rastreador veicular via rádio, que é a opção mais barata e propicia cobertura limitada para várias regiões. Já por meio de rede de telefonia celular, que oferta uma cobertura para as principais rodovias, além de via satélite e das regiões urbanas, a comunicação torna-se mais cara, porque gera cobertura em qualquer lugar.

Você também poderá decidir-se por utilizar dispositivos de rastreamento GPS escondidos, camuflando-se assim contra a ação de ladrões.

Em resumo, a prestação do serviço da empresa de rastreamento, ainda que na obrigação de meio, inclui-se na legislação consumerista, com plena aplicação dos institutos nela previstos. Por tal fundamento, quer pelo vício, quer pelo fato do serviço, a responsabilidade das empresas que prestam serviços de rastreamento será objetiva, prescindindo de culpa.

Da mesma maneira, tem-se que as relações jurídicas originadas pelo contrato de rastreamento, normalmente, já nascem com seu instrumento viciado, por conter cláusulas abusivas que buscam transferir o risco da atividade empresarial ao cliente. Evite isso contratando uma empresa de rastreamento confiável: a Getrak!

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